Direitos dos Companheiros em União Estável

Os parceiros em união estável possuem uma série de direitos assegurados pela legislação brasileira, semelhantes aos dos cônjuges no casamento civil.

1. Partilha de Bens: Na ausência de contrato específico, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos durante a união são considerados comuns e devem ser divididos igualmente em caso de dissolução. 

2. Pensão Alimentícia: Em caso de separação, é possível solicitar pensão alimentícia, desde que comprovada a necessidade de quem a requer e a possibilidade de quem deve pagar. 

3. Direitos Sucessórios: O companheiro sobrevivente tem direito à herança, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que equiparou os direitos sucessórios de companheiros e cônjuges. 

4. Benefícios Previdenciários: O parceiro tem direito a benefícios como pensão por morte, desde que comprovada a união estável. 

5. Inclusão em Planos de Saúde: É possível incluir o companheiro em planos de saúde, dependendo das regras da operadora. 

   
   

Deveres dos Companheiros em União Estável

Assim como no casamento, a união estável impõe aos parceiros certos deveres legais:

1. Fidelidade Recíproca: Espera-se que os companheiros mantenham um relacionamento baseado na fidelidade. 

2. Assistência Mútua: Os parceiros devem prestar apoio moral e material um ao outro. 

3. Respeito e Consideração: O relacionamento deve ser pautado pelo respeito mútuo. 

4. Contribuição para o Sustento da Família: Ambos devem colaborar para o sustento do lar, conforme suas possibilidades. 

5. Educação dos Filhos: Caso haja filhos, ambos os parceiros têm responsabilidade conjunta pela criação e educação. 

   
   

Formalização da União Estável

Embora não seja obrigatória, a formalização da união estável por meio de escritura pública em cartório é recomendada para garantir segurança jurídica. Esse documento pode definir o regime de bens e facilitar a comprovação da união em situações legais, como solicitação de benefícios previdenciários ou partilha de bens. 

Como o Escritório Nyassa Brasil Pode Ajudar

O escritório Nyassa Brasil Advocacia possui ampla experiência em Direito de Família e está preparado para auxiliar em questões relacionadas à união estável, incluindo:

• Assessoria na formalização da união estável.

• Orientação sobre direitos e deveres dos companheiros.

• Atuação em processos de dissolução de união estável e partilha de bens.

• Requerimento de benefícios previdenciários decorrentes da união estável.

Nossa equipe está comprometida em oferecer atendimento personalizado e soluções eficazes para proteger os direitos de nossos clientes.